Arquivo por categoria: JUSTIÇA

nov 22

Ordem judicial determina fechamento de avenida em Brazlândia DF

Na manhã deste sábado (22/11) uma das vias de maior circulação de veículos e pedestres entre o Setor Tradicional e o Setor Veredas em Brazlândia-DF  foi fechado por ordem judicial.

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Foto: Alef Marques

_MG_6339 De acordo com os moradores do local a decisão arbitrada é em favor da manutenção de posse referente ao PROCESSO Nº 2005.01.1.008341-5, que autoriza o fechamento e que  permaneça cercada por tempo indeterminado, ou até que a situação seja resolvida.

Segundo os proprietários das chácaras o motivo foi a falta de pagamento de uma indenização devida e ainda não quitada pela Terracap. “Sabemos que atrapalha a vida de muita gente mas não temos alternativa diante do descaso dos responsáveis em resolver o problema” declarou uma moradora do local.

Da redação / Iderlon Calasancio

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Confira a Sentença:

Nº 2005.01.1.008341-5 – Cumprimento de Sentenca – A: NILZA LEITE GONCALVES. Adv (s).: DF003054 – Manoel Beltrao da Silva. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF011880 – Miguel Roberto Moreira da Silva. A: VILMAR GOMES LEITE. Adv (s).: (.). A: EDILZA GOMES DE CARVALHO. Adv (s).: (.). A: MARILZA GOMES FERNANDES. Adv (s).: (.). Alega a parte autora que a ré permanece praticando atos de turbação sobre a sua posse, não obstante o título judicial constituído nestes autos. Todavia, para que se configure o descumprimento da sentença – a ensejar a aplicação da multa fixada – é necessária a intimação pessoal da parte, na forma consolidada pelo c. STJ na Súmula 410 do STJ (“a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”). Por tal motivo, expeça-se mandado de intimação pessoal da Terracap, consignando no documento o dispositivo da sentença de fls. 540/552. Int. Brasília – DF, sexta-feira, 12/09/2014 às 13h46. Carlos D. V. Rodrigues,Juiz de Direito .

 

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nov 18

Justiça determina quebra de sigilo bancário de empreiteiros

sede_petrobras3A Justiça Federal no Paraná determinou hoje (18), ao Banco Central (BC), a quebra de sigilo bancário dos executivos de empreiteiras presos na últlima sexta-feira (14), na sétima fase da Operação Lava Jato da Polícia Federal (PF). A decisão, assinada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações, alcança 15 presos. Entre eles, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o lobista Fernando Soares, também conhecido como Fernando Baiano, contra quem existe mandado de prisão, mas continua foragido.

De acordo com o pedido enviado ao Banco Central, também terão as contas bancárias rastreadas João Ricardo Auler, presidente do Conselho de Adminstração da Camargo Correa; Ildefonso Colares Filho, diretor presidente da construtora Queiroz Galvão; Sérgio Cunha Mendes, diretor da Mendes Júnior; e Agenor Franklin Magalhães, diretor da OAS, entre outros dirigentes de empreiteiras.

O juiz Sério Moro deve decidir ainda hoje se 17 presos, temporariamente por cinco dias, terão o tempo de prisão prorrogado. O juiz aguarda manifestação da PF e do MInistério Público Federal para decidir a questão. Desde as 9h desta terça-feira diretores das empresas UTC e Camargo Correa prestam depoimento na Superintendência da PF em Curitiba.

Por: André Richter – Enviado Especial da Agência Brasil/EBC Edição: Stênio Ribeiro
Fonte: Agência Brasil

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nov 13

Inscrições para curso da Secretaria de Justiça terminam nesta sexta

Curso de Multiplicadores de Apoio aos Familiares de Dependentes Químicos oferece 165 vagas; trezentas e vinte e cinco inscrições já foram confirmadas até a manhã desta quarta-feira (12)

 

55c8ee779e4011055822759149220f81_XSA sexta edição do Curso de Multiplicadores de Ações de Apoio às Famílias, da Secretaria de Justiça, continua com inscrições abertas até a próxima sexta-feira (14). Até a manhã desta quarta-feira (12), trezentas e vinte e cinco vagas já haviam sido preenchidas, de um total de 490.

 

O curso será realizado de 18 a 20 de novembro. Quem tiver interesse em participar pode se inscrever pelo site da Sejus (www.sejus.df.gov.br), pelo telefone 2104-1868 ou por e-mail ( inscricoes.ame@gmail.com).

 

O curso tem por objetivo dispor informações nos três eixos de atuação do Programa de Enfrentamento e Combate ao Uso e Tráfico de Drogas do GDF: prevenção, tratamento e repressão. As aulas são ministradas por palestrantes multidisciplinares, como psiquiatras, psicólogos e promotores de Justiça.

 

Nas cinco edições já realizadas, foram formados 602 multiplicadores sociais cuja missão é difundir informação consistente e acolhimento às famílias, tanto no âmbito da prevenção ao uso de drogas quanto da orientação àqueles que já sofrem com o uso de drogas na família.

 

“É muito importante toda e qualquer ação no sentido de trocar experiências sobre o problema. Queremos possibilitar que mais e mais pessoas tenham informações sobre a dependência química”, afirmou o secretário de Justiça, Claudio Monteiro.

 

Serviço:

Inscrições para o VI Curso de Multiplicadores de Ações de Apoio às Famílias de Dependentes Químicos

Site: www.sejus.df.gov.br

E-mail: inscricoes.ame@gmail.com

Telefone: 2104-1868

Fonte: Agência Brasília

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nov 11

Lei Seca: ‘Nenhum magistrado é Deus’, diz Lewandowski sobre ação contra agente no Rio

“Eles são homens comuns e devem respeitar a Constituição”

1415701106O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), disse nesta segunda-feira (10), em Florianópolis, que “nenhum magistrado é Deus, eles são homens comuns e devem respeitar a Constituição”. A declaração foi dada por ele ao comentar o caso da agente de trânsito condenada no Rio de Janeiro por ter supostamente dito a um magistrado, durante uma blitz da Lei Seca, que “juiz não é Deus”…

O presidente do Supremo, no entanto, não falou sobre o mérito da ação (a condenação da agente), pois, de acordo com ele, o processo pode chegar ao STF.

O ministro disse ainda que a meta para 2015 do STF será julgar “casos escolhidos [num mecanismo diferente da chamada Súmula Vinculante] que possam resolver milhares de processos” entre os 67 milhões que estão “congestionados” no Judiciário –ele não citou quais serão os casos escolhidos.

Lewandowski disse também, citando dados da pesquisa do CNJ 2014 ( base 2013) que “temos 95,1 milhões de processos, um acréscimo de 3,3% sobre 2012,resultando numa taxa de congestionamento de 70,9%” –o que dá 67 milhões e 425 mil processos “congestionados”.

O ministro afirmou que “a demora nos julgamentos se deve às instâncias existentes para recursos, mas isto está na legislação processual, é um problema das leis existentes, que datam de 50 anos”.

Levandowski participou da abertura do 8º Encontro Nacional do Poder Judiciário, reunindo desembargadores e juizes de 91 tribunais brasileiros. A pauta do encontro é buscar soluções para a litigância excessiva e à quantidade de processos em tramitação no Judiciário.

Segundo o ministro “as metas que serão propostas à votação incluem as de medição permanente, como as Metas 1 e 2, 5 (de impulsionar o processo de execução) e 6 (de priorizar o julgamento das ações coletivas) e investimento na Conciliação, estabelecendo, na Meta 3, proposição de incrementar a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Fonte: Coluna Cotidiano – Portal UOL. Por RENAN ANTUNES DE OLIVEIRA. Foto: Internet

Fonte: Edson Sombra

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nov 03

Proposta de iniciativa popular para reforma política chega a 640 mil assinaturas

Presidente da OAB

Para tentar acelerar a coleta de assinaturas favoráveis ao projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou mais uma ação para mobilizar representantes de diversos segmentos da sociedade civil. O movimento ocorre paralelamente à retomada do debate no Congresso, com a ideia de apresentar uma proposta que possa ser apreciada pelo Parlamento.
Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é preciso colher 1,5 milhão de assinaturas para a proposta, chamada de Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.
“O Brasil inteiro tem que se mobilizar e discutir, porque não há verdades prontas e acabadas, mas algumas premissas nos unem. A primeira é o fim do financiamento empresarial das eleições”, disse ele, durante evento em que o movimento pela reforma política recebeu mais 20 mil assinaturas, entregues por representantes da organização não governamental (ONG) Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Com esses apoios, o texto já tem quase 640 mil assinaturas.
Para a ONG, o financiamento de campanhas por empresas é o problema estrutural mais grave entre os que afetam o processo democrático brasileiro. O projeto prevê a proibição do financiamento de campanhas por empresas e propõe o que chama de financiamento democrático como alternativa de condições iguais para todos os partidos. O financiamento proposto pela coalizão seria feito por meio do Fundo Democrático de Campanha, composto de recursos do Orçamento Geral da União, multas administrativas e penalidades eleitorais e do financiamento de pessoas físicas.
Os recursos do fundo seriam destinados exclusivamente aos partidos politicos. Pelo projeto, no segundo turno das eleições proporcionais, os candidatos receberão do partido recursos em igualdade de condições.
“O segundo [ponto] é fazer com que a participação popular seja cada vez mais estimulada no país, criando uma tradição de consultas à população. E também a paridade da participação das mulheres”, completou Furtado Coêlho.
Outra proposta que consta do projeto é a susbtituição do atual sistema eleitoral – proporcional de lista aberta – para um sistema proporcional em dois turnos. A ideia é que, no primeiro turno, o voto seja dado ao partido, à plataforma política e à lista pré-ordenada de candidatos, quando ficará definido o número de vagas parlamentares a serem preenchidas pelos partido. No segundo turno o voto será dado ao candidato.
“O atual modelo está endereçado a permanecer, ou cada vez mais ampliar o fosso que separa representantes e representados. Entendemos que é fundamental um novo modelo com votação em lista partidária. Essa votaçao em lista estimula o debate de ideias e propostas. Mas, como no Brasil há cultura da votação nominal e desconfiança da população com os partidos, a coalizão viu a possibilidade de, no segundo turno, o eleitor alterar a ordem da lista”, explicou.
As propostas apresentadas não alterariam a Constituição. Com mudanças apenas nas leis eleitorais, a expectativa é que o texto tramite e seja aprovado com mais facilidade pelo Congresso, acrescentou Furtado Coêlho. O formulário de assinaturas está disponível no site do movimento.
O texto já tem apoio de mais de 100 entidades, movimentos e organizações sociais.Além da OAB, apoiam a proposta entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação.
Enquanto as entidades tentam avançar rapidamente com o texto, na Câmara dos Deputados, a expectativa do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), é que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprove, nesta semana, a admissibilidade da proposta do Grupo de Trabalho da Reforma Política (PEC 352/13). Com a aprovação, será criada uma comissão especial que ouvirá os diversos setores da sociedade, antes de fechar o texto final que será submetido a um referendo popular.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

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out 30

Quase 75 mil casos de corrupção foram julgados este ano

De janeiro a julho de 2014, a Justiça Federal e as instâncias estaduais julgaram 74.186 processos relativos a corrupção. Segundo avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os juízes cumpriram umas da metas definidas pelo próprio CNJ para o Judiciário brascorrupção11ileiro. A expectativa é que até o final do ano os tribunais identifiquem e julguem as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública.

No caso da Justiça Federal foram cumpridas 100% das metas relacionadas aos 8.057 processos ajuizados em 2012, e 75,83% dos processos cujas ações foram distribuídas até 2011. No âmbito da Justiça Estadual, foram alcançadas 35,77% das metas de combate à corrupção, com o julgamento de 50.655 processos envolvendo improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

Dos processos que tramitam na Justiça Federal, 13.114 envolvem crimes contra a administração pública, e 2.360 o crime de improbidade administrativa.

Fonte: AGENCIA BRASIL

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out 30

Petrobras contrata duas empresas para investigar denúncias de corrupção

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A Petrobras divulgou, no início da tarde de hoje (30), o nome das empresas que foram contratadas para fazer uma investigação interna sobre os casos de corrupção denunciados pelo ex-diretor da companhia Paulooberto Costa. Em nota, a estatal confirmou a contratação de uma empresa brasileira, Trench, Rossi e Watanabe Advogados, e uma americana, Gibson, Dunn & Crutcher LLP, para apurar as denúncias feitas pelo ex-diretor. De acordo com a nota, as contratadas são duas empresas independentes especializadas em investigação e vão “apurar a natureza, a extensão e o impacto das ações que porventura tenham sido cometidas no contexto das alegações feitas pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa, bem como apurar fatos e circunstâncias correlatos que tenham impacto material sobre os negócios da companhia”.

Fonte: AGENCIA BRASIL

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out 28

Comentários preconceituosos contra nordestinos na web podem ser punidos, diz ONG

agenciabrasil310112_mca2238Assim que o resultado das eleições presidenciais foi divulgado, às 20h de domingo (26), os comentários sobre a participação dos votos do Nordeste na vitória da candidata do PT, Dilma Rousseff, começaram a surgir nas redes sociais. Segundo o diretor-presidente da organização não governamental (ONG) SaferNet Brasil, Thiago Tavares, as páginas na internet e nas redes sociais que têm violações aos direitos humanos serão investigadas e seus autores poderão ser punidos. Tavares explica que, assim como quem cria, quem compartilha um conteúdo de ódio e preconceito também pode ser responsabilizado criminalmente.

Tavares, que é professor de direito da informática da Universidade Católica de Salvador, disse hoje (25) que, desde ontem, a ONG recebeu 421 denúncias referentes a 305 novas páginas nas redes sociais, especialmente no Twitter e no Facebook, com o objetivo de promover o ódio e a discriminação contra a população de origem nordestina. “Lamentavelmente, tudo indica que hoje essas manifestações devem continuar crescendo e ao longo desta semana também”, disse o professor.

As denúncias feitas após a divulgação do resultado do segundo turno são 342,03% maiores em relação àquelas recebidas no dia 5 de outubro, do primeiro turno das eleições. E, segundo Tavares, 662,5% maiores em relação às no dia 26 de outubro de 2013, fora do contexto eleitoral. Tavares diz que as pessoas precisam valorizar a diversidade e respeitar os direitos humanos. “Mas, diante de uma campanha tão polarizada e tão radicalizada, é difícil muitas vezes conter o ímpeto de alguns usuários que resolvem descarregar nas redes sociais as suas frustrações e todo seu preconceito em relação à população nordestina”, disse.

Para Tavares, o mais preocupante é que existem usuários que não são tipicamente criminosos, mas compartilham mensagens de ódio que muitas vezes são postadas “por grupos de extrema direita, de orientação neonazista, inclusive, que se sentem legitimados, fortalecidos e encorajados em momentos como este e encontram nesses eleitores inconformados uma espécie de instrumento para propagar esse tipo de mensagem de ódio e desestabilizar o país”.

A ONG foi criada em 2005 com foco na defesa dos direitos humanos na internet e é operada em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. As denúncias podem ser feitas de forma anônima na página da SaferNet, apenas copiando o link da página que tem a violação. Lei 7.716, de 1989, de 1989, pune, com pena que pode chegar a cinco anos de reclusão, aquele que utiliza os meios de comunicação social, como a internet, para promover o ódio e a discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Para o professor do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília, Sadi Dal Rosso, algumas pessoas acusam os nordestinos de votar apenas por causa de algum benefício financeiro que recebam do governo, sem se preocupar com o projeto social como um todo. “O governo agora tem esse papel de dialogar, há um laço comum no país, até porque a Dilma [Rousseff] teve votos de Norte a Sul. Não há desunião no país, mas questões ideológicas que debatemos quando o ‘sangue sobe à cabeça’; ações concretas para elevar as condições de vida da população são importantes, políticas reais e afirmativas para diluir essas questões”, disse o sociólogo.

Para Dal Rosso seria problemático se surgissem movimentos de rua truculentos, como alguns que atuaram nas manifestações de junho de 2013, mas ele diz que já viu um usuário pedindo desculpas nas redes sociais por ter usado “expressões muito duras”, reconhecendo os exageros, o que, para ele, indica que o clima pode estar esfriando.

Segundo Thiago Tavares, da SaferNet, há dois exemplos emblemáticos de crime de ódio na internet. “Nas eleições de 2010, a estudante de direito da Universidade Mackenzie, Mayara Petruso, de 21 anos, declarou no Twitter, logo que saiu o resultado, que os usuários da rede deveriam fazer um favor a São Paulo e matar um nordestino afogado. Em razão dessa mensagem, ela foi condenada pela Justiça Federal, perdeu o estágio, teve que prestar serviço comunitário, pagar multa, o que gerou um transtorno para a vida dela”, contou.

O outro caso aconteceu nas eleições deste ano. Segundo Tavares, uma auditora do Trabalho da Bahia foi indiciada por usar as redes sociais para pregar a violência física e o ódio contra nordestinos. “Os casos estão começando a chegar ao Judiciário e ele tem se pronunciado no sentido de condenar as pessoas que tem usado a internet para essa finalidade”, completou.

Por: Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil

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set 29

STF suspende ações contra militares acusados pela morte de Rubens Paiva

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STFrubens_paiva), determinou hoje (29) a suspensão das ações penais contra cinco militares acusados da morte do ex-deputado Rubens Paiva, durante o
período da ditadura no Brasil. Atendendo a um pedido dos advogados dos militares, o ministro também suspendeu das audiências dos réus, marcadas para os dias 7, 8 e 9 de outubro, na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão do ministro ainda não foi divulgada.

Os militares reformados recorreram ao Supremo para contestar a decisão Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que rejeitou outro pedido de trancamento da ação penal. Eles alegam que não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia (6.683/1979), cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

Zavascki entendeu que a decisão do Supremo, que confirmou a validade da Lei da Anistia em 2010, deve ser cumprida. “São relevantes os fundamentos deduzidos na presente reclamação. Em juízo de verossimilhança, não há como negar que a decisão reclamada é incompatível com o que decidiu esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 153, em que foi afirmada a constitucionalidade da Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) e definido o âmbito da sua incidência (crimes políticos e conexos no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, entre outros)”, disse o ministro.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

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set 12

DESEMBARGADOR DO TJDFT ENCONTRA COM ESTUDANTES DE BRAZLÂNDIA PARA FALAR SOBRE CIDADANIA

3043be3a-9291-4013-872b-a3dfaebf216fO desembargador do TJDFT Flávio Renato Jaquet Rostirola esteve, na manhã desta quinta-feira, 11/9, na Escola Classe 09, de Brazlândia, participando do Programa Cidadania e Justiça na Escola. O magistrado, que atualmente compõe o Conselho Especial, a 3ª Turma Cível e a 1ª Câmara Criminal do TJDFT, conversou com um grupo de alunos do 5º ano do ensino fundamental sobre cidadania, direitos e deveres do cidadão.

Para o encontro, os alunos receberam, previamente, uma cartilha explicativa, em forma de revista em quadrinhos, que esclarece a organização do Estado, a função do Poder Judiciário e dos profissionais do Direito.

Nesta sexta-feira, 12/9, a juíza Gislaine Reis participa, mais uma vez, do Programa e visita a Escola Classe 203, de Santa Maria. No mesmo dia, a juíza Delma Ribeiro visita a Escola Classe Agrovila II, no Núcleo Bandeirante, e o juiz Jerry Adriani Teixeira vai à Escola Classe da 405 Norte.

Ainda nesta sexta-feira, por iniciativa própria, o juiz José Eustáquio irá retornar à Escola Classe 03, de Brazlândia, para presentear os estudantes com exemplares de dicionários adquiridos pelo magistrado. A Escola Classe 03, de Brazlândia, recebeu a vista do juiz Eustáquio, pelo Programa Cidadania e Justiça na Escola, no dia 22/8.

Clique aqui para saber mais sobre o programa Cidadania e Justiça na Escola.

Por: ASP

Fonte: TJDFT

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set 12

Maioria do TSE barra candidatura de Arruda ao governo do Distrito Federal

arruda_vale_estaA maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na madrugada de hoje (27), o registro de candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do Distrito Federal. Os ministros decidiram manter decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito  Federal (TRE-DF) que negou o registro com base na Lei da Ficha Limpa, norma que impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.

A sessão foi suspensa e depois retomada. Apesar da decisão, Arruda pode continuar a campanha normalmente e recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 9 de julho, Arruda foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A condenação é referente à Operação Caixa de Pandora, que investigou o esquema de corrupção que ficou conhecido como Mensalão do DEM.

A maioria dos ministros concordou com o voto do relator do recurso, ministro Henrique Neves,  que votou pela rejeição da candidatura de Arruda devido à condenação em segunda instância. “O acórdão que confirmou a condenação foi publicado no dia 21 de julho. A partir desta data, a inelegibilidade deve ser contada.”, afirmou. O voto do relator foi seguido pelos ministros Admar Gonzaga, Luiz Fux, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Dias Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes votou a favor do recurso por defender a jurisprudência do TSE, cuja definição é que as condições de elegibilidade são aferidas no momento da apresentação do registro, momento no qual Arruda não tinha sido condenado. Segundo o ministro, a regra serve para evitar casuímos políticos e a manipulação da pauta de julgamento para condenar políticos. Mendes também criticou a política da capital federal. “Talvez o Distrito Federal  não tenha dignidade para ter autonomia política”, disse.

Durante o julgamento, o procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, defendeu a rejeição à candidatura de Arruda. Segundo Janot, o candidato não está apto a concorrer por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa. “Reconhecido ato de improbidade, o candidato é apanhado em qualquer período de transição do processo eleitoral, antes do registro, depois do registro ou na diplomação”, disse.

O advogado de Arruda alegou que a condenação ocorreu após a apresentação do pedido de registro do TRE-DF. Segundo Francisco Emerenciano, a decisão da Justiça do Distrito Federal foi proferida no dia 9 de julho e o registro foi protocolado no TRE-DF no dia 4 de julho.

Dessa forma, segundo Emerenciano, o candidato está apto para concorrer, pois as condições de elegibilidade são aferidas no momento da apresentação do pedido de registro e não na data do julgamento. De acordo com o advogado, Arruda não é alcançado pela Lei da Ficha Limpa pelo fato da condenação ter ocorrido após o pedido de registro.  “Quando se formalizou o oficio, o recorrente [Arruda] reunia todas as condições de elegibilidade e não pesava qualquer causa de inelegibilidade”, disse.

*Matéria alterada para atualizar informação. A sessão do TSE foi suspensa e depois retomada com o voto do ministro Dias Toffoli.

Fonte: Agência Brasil

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set 11

GILMAR EMITIU MENSAGEM PARA ARRUDA RENUNCIAR À CANDIDATURA ATÉ SEXTA

gilmar (1)O clima nos dois tribunais – STJ e TSE – é contra José Roberto Arruda. Até diria: é hostil. Acredita-se que o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo durante o julgamento – válida até a próxima sexta-feira – para dar tempo ao candidato do PR tomar uma posição definitiva até o dia 15. Abriu uma porta para Arruda sair.
A posição é: se continua na disputa do cargo e arrosta todas as consequências de ter uma eventual registro de sua eleição derrubado por via judicial, ou renúncia em prol de um outro candidato, ou se desiste da candidatura.
Nos meios advocatícios e judiciários aposta-se que Arruda, sem mais qualquer espaço, pedirá para sair. Todas as portas estão fechadas para ele. O Supremo, se recorrido, irá desconhecer a ação por não ser matéria constitucional.
Ainda esses meios forenses, sente-se em conversas blindadas que Arruda colhe adversidades porque também por ter mexido com o corporativismo. Só obteve ontem o voto do relator Napoleão Nunes Maia Filho que o relator de seu recurso no STJ não gosta do juiz Alvaro Ciarlini, da 2a.Vara da Fazenda Pública.
Outro detalhe que funciona a desfavor de Arruda é que seu principal advogado, José Eduardo Alckmin, é respeitado mas considerado muito sério e não serve para essa causa com meandros subjetivos. Não faz relações públicas. Não desfila nos tapetes vermelhos dos tribunais como outros colegas, fazendo visitas. Não faz, enfim, os chamados ” embargos auriculares”.
Arruda, por fim, e tido por arrogante, e envolve toda a sociedade numa epopeia pessoal de resgate do que julga ser a sua verdade. Porém, as sentenças lavradas são no sentido de que está enquadrado na Lei da Ficha Limpa como um caso típico de aplicação prática em casos que estão sendo examinados em todos os estados r que precisavam de uma referência nacional.
Agora, Arruda é referência. Passa a ser o simbolo do mal que faz a um político prevaricar no exercício de um cargo público.

Fonte: Carta Polis

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set 09

POLÍTICOS CITADOS POR PAULO ROBERTO COSTA COMO INTEGRANTES DO PROPINODUTO DA PETROBRAS

Segundo a matéria da Veja, em reportagem de Rodrigo Rangel:
capa-2390-620-original“Entre eles estão os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), além do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA). Do Senado, Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP, e Romero Jucá (PMDB-RR), o eterno líder de qualquer governo. Já no grupo de deputados figuram o petista Cândido Vaccarezza (SP) e João Pizzolatti (SC), um dos mais ativos integrantes da bancada do PP na casa. O ex-ministro das Cidades e ex-deputado Mario Negromonte, também do PP, é outro citado por Paulo Roberto como destinatário da propina. Da lista de três “governadores” citados pelo ex-diretor, todos os políticos são de estados onde a Petrobras tem grandes projetos em curso: Sérgio Cabral (PMDB), ex-governador do Rio, Roseana Sarney (PMDB), atual governadora do Maranhão, e Eduardo Campos (PSB), ex-governador de Pernambuco e ex-candidato à Presidência da República morto no mês passado em um acidente aéreo.”

Fonte: Carta Polis

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set 04

A Vila São José em Brazlândia DF, recebe a 18ª edição da Ação Geral Ebenezer

18ª edição da Ação Geral Ebenezer espera até 10 mil pessoas em um único dia com serviços de saúde e lazer

AGE (283)A igreja Batista Ebenezer realizará neste sábado (6), a 18ª edição da Ação Geral Ebenezer (AGE), que envolve centenas de profissionais à disposição da população em um dia inteiro de serviços gratuitos e muita diversão para toda garotada. São médicos em diversas especialidades, dentistas, enfermeiros, cabeleireiros, professores, advogados, psicólogos, recreadores e artistas locais. O endereço para este ano será a Vila São José, em Brazlândia-DF.

Esta é a maior ação social cristã do Distrito Federal. Com este trabalho, a igreja Batista Ebenezer já atendeu cerca de 50 mil pessoas ao longo de 17 edições. Por ano, cerca de oito mil pessoas passam pelo evento durante todo o dia. Quem passar pela AGE, poderá utilizar os serviços de corte de cabelo, exames de glicemia, aferição de pressão arterial, consultas médicas, atendimento odontológico, consultoria jurídica, defesa do consumidor, atendimento estético, psicológico, dentre outros. Além dos atendimentos, no local será promovido um grande bazar, que oferece à comunidade a oportunidade de comprar diversos produtos a preços simbólicos, a partir de R$ 0,50. A ação será realizada, de 9h às 16h, na Escola Classe 6, localizada na Rua IV-A, Quadra 38, Área Especial 1.

AGE (185)O evento faz parte de um conjunto de atividades assistenciais desenvolvidas pela igreja para promover cuidados com a saúde, lazer e a convivência familiar e comunitária dos moradores da região. “Promover um evento social como este consolida e coloca em prática uma palavra que Deus nos ordenou, que é dividir o pão e ajudar ao próximo. O Bairro São José é uma região que necessita de apoio, não só da igreja, mas também do poder público. A Ação Geral Ebenezer faz com que várias famílias tenham algumas necessidades supridas, possibilita a disseminação da palavra de Deus e aproxima ainda mais o governo da população, uma vez que alguns órgãos nos apoiam neste evento”, afirma Jeová de Aquino, presidente do Ministério Ebenezer.  “Apesar da época eleitoral, o evento não tem qualquer conotação política”, acrescenta o pastor Alex dos Santos.

As edições anteriores foram realizadas em várias localidades do DF e entorno como Recanto das Emas, P Sul, Setor O, P Norte, Cidade Estrutural, Gama, Santa Maria, Samambaia, Riacho Fundo I, Valparaíso e Padre Bernardo. A ação já chegou até o Tocantins: uma das edições foi realizada em Palmas.

Atrações do evento

AGE (253)Cerca de 600 colaboradores trabalharão no evento, que está dividido por núcleos. As salas de aula da escola classe darão lugar a consultórios médicos, odontológicos, escritórios para consultoria jurídica e para todos os serviços oferecidos. Além disso, serão montadas tendas onde cada empresa parceira realizará os atendimentos. Os atendimentos ocorrerão por ordem de chegada, respeitando a lei de acessibilidade e de prioridade de atendimento. Para a criançada, haverá uma grande área de lazer com pula-pula, piscina de bolinhas, cama elástica, pintura de rosto e muita pipoca e algodão doce.

No palco central, serão realizadas as atividades culturais com grupos de teatro, dança de rua, bandas locais e moda de viola. Um dos destaques é o violeiro Wellington Assis, formado pela Escola de Música de Brasília e presença nos melhores palcos da cidade, sempre ao lado de grandes nomes da música caipira de raiz.

Haverá, ainda, torneio de futebol com times amadores de diversas regiões administrativas, que começa a partir das 10h e com previsão de premiação para às 15h. As equipes são de Setor “O”, Águas Lindas, Brazlândia, Guará, Ceilândia, “P” Sul, ente outras regiões.

Parceiros

AGE (196)A ação conta com a parceria de diversas entidades que têm percebido a importância e a necessidade de ações social como o AGE, bem como a organização, eficiência e seriedade do trabalho. Este ano os parceiros são:

Senac; Hemocentro; OAB-DF; UDF; Instituto Sabin; Instituto Embeleze; Polícia Militar; Drogasil; Hospital dos Olhos de Brasília;  Procom; Zoonoses; Faculdade Mauá; Detran; UNIP; Café Três Corações; Clínica Cottas.

 

Serviço

18ª Ação Geral Ebenézer – AGE

Local: Escola Classe 06 – Rua IV-A, Quadra 38, Área Especial 1 – Vila São José/ Brazlândia-DF

Data: 6/9/2014

Horário: 9h às 17h

Mais informações: 

Sônia Medeiros – (61) 8193-1197

E-mail: jor.soniamedeiros@gmail.com

Leonardo Silva – (61) 9923-5890 ou 8181-7269

E-mail: leonardb.silva@gmail.com

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ago 13

TRE-DF nega registro das candidaturas de Arruda e de Jaqueline Roriz

 José Roberto Arruda (PR) poderá seguir em campanha até que o TSE decida a questão em última instância.Arquivo/Agência Brasil

José Roberto Arruda (PR) poderá seguir em campanha até que o TSE decida a questão em última instância.Arquivo/Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) aprovou hoje (12) a impugnação e negou o registro da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do Distrito Federal com base na Lei da Ficha Limpa. Na mesma sessão, o TRE-DF também impugnou o registro de Jaqueline Roriz (PMN) ao cargo de deputada federal.

O tribunal acatou o pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que entendeu que o ex-governador e Jacqueline Roriz não poderiam concorrer ao pleito por terem sido condenados em segunda instância por crime de improbidade administrativa.

A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, desembargador Cruz Macedo. O desembargador argumentou que a legislação determina o impedimento de candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em segunda instância.

No dia 9 de julho, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou Arruda e a deputada federal Jaqueline Roriz em segunda instância por improbidade administrativa. A ação é referente à Operação Caixa de Pandora, que investigou o esquema de corrupção que ficou conhecido como Mensalão do DEM.

A defesa de Arruda e de Jaqueline pleiteou o deferimento da candidatura com base na Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições e coloca a data da formalização do pedido de candidatura como marco legal para verificação das condições de elegibilidade. O advogado dos réus, Francisco Emerenciano, argumentou que a condenação ocorreu após o prazo para o pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral e que, portanto, não poderia ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa e, consequentemente, ser considerado inelegível.

Apesar das argumentações de Emerenciano, os desembargadores mantiveram o entendimento de que prevalece o que determina a Lei da Ficha Limpa, que considera inelegível o candidato que for condenado em sentença transitada em julgado ou em decisão proferida por órgão colegiado. Para os desembargadores, o deferimento da candidatura iria ferir os princípios da moralidade e probidade administrativa.

Mesmo com a decisão, Arruda poderá seguir em campanha até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decida a questão em última instância. O mesmo ocorre com Jacqueline Roriz.

Por: Luciano Nascimento

Fonte: Agência Brasil

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