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set 19

Solicitação de alvarás e licenças de funcionamento de empresas está mais fácil

Decreto publicado no Diário Oficial do DF simplifica processo de concessão

Foto: Mary Leal / Arquivo

Foto: Mary Leal / Arquivo

Solicitar alvarás e licenças de funcionamento para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais ficou mais fácil no Distrito Federal com a publicação no Diário Oficial do DF de um decreto que regulamenta a concessão e simplifica a documentação necessária.

“A partir deste novo marco regulatório, os micro, pequenos e médios empresários trabalharão com tranquilidade e segurança”, afirmou Franklin de Moura, coordenador-adjunto da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, órgão que coordena as administrações regionais.

De acordo com o Decreto nº 35.815, poderão solicitar a licença de funcionamento os donos de estabelecimentos localizados em edificações regulares e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas. Já o alvará funciona como uma autorização provisória para iniciar as operações em locais desprovidos de regulação ou passíveis de regularização fundiária.

PROCEDIMENTOS – É preciso cumprir alguns requisitos para receber o licenciamento. Em primeiro lugar, o interessado deve solicitar à administração regional uma consulta prévia, com a qual será informado sobre a viabilidade ou não de instalação das atividades no local pretendido. Depois, para requerer a licença ou o alvará de funcionamento, deve preencher um formulário e entregá-lo com a documentação específica (veja aqui).

Além disso, no caso de atividades de alto risco, a respectiva administração regional deverá provocar os órgãos e as entidades competentes para realizar uma vistoria no estabelecimento. O decreto prevê também que mais de uma licença seja expedida para o mesmo endereço, desde que haja independência de funcionamento das atividades.

As licenças e os alvarás de funcionamento com prazo indeterminado emitidos com base em leis anteriores permanecem válidos.

(J.B/J.S*)

Fonte: Agência Brasília

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